AREsp 1805613 - DECISAO

AREsp 1805613 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, entendeu-se que não houve omissão, contradição ou obscuridade que justificasse acolhimento dos embargos nem violação do art. 489 do CPC/2015, e manteve-se a conclusão sobre a legitimidade do agravante porquanto a modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO VICTOR DE ARAUJO; Autor: CARLOS THADEU VICTOR DE ARAUJO; Réu: OLINTO VICTOR DE ARAUJO JUNIOR; Réu: ANTONIO OLINTO VICTOR DE ARAUJO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Perdas E Danos, Compra E Venda De Quotas Sociais, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Perdas E Danos Compra E Venda De Quotas Sociais Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PAULO ROBERTO VICTOR DE ARAUJO

Agravante

CARLOS THADEU VICTOR DE ARAUJO

Autor

OLINTO VICTOR DE ARAUJO JUNIOR

Réu

ANTONIO OLINTO VICTOR DE ARAUJO - ESPÓLIO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 violação do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, entendeu-se que não houve omissão, contradição ou obscuridade que justificasse acolhimento dos embargos nem violação do art. 489 do CPC/2015, e manteve-se a conclusão sobre a legitimidade do agravante porquanto a modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e, parcialmente conhecido o recurso especial, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente de 10% para 12%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.