AREsp 1793386 - DECISAO

AREsp 1793386 - DECISAO

O agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do CPC/2015 não é cabível contra decisão que inadmite recurso especial por conformidade com precedente repetitivo do STJ; a via adequada é o agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 combinado com o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; a utilização indevida do art. 1.042 configura erro grosseiro, motivo pelo qual o agravo não é conhecido; majoram-se honorários em favor da parte recorrida conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Fagner Braga Goulart; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios

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Parties

Fagner Braga Goulart

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 contra decisão que inadmite recurso especial por conformidade com precedente repetitivo do STJ
  2. 2 meio recursal adequado quando a instância a quo nega seguimento ao recurso especial com fundamento em julgamento repetitivo (art. 1.030, § 2º do CPC/2015)
  3. 3 consequência da interposição de recurso manifestamente inadequado (erro grosseiro)

Ratio Decidendi

O agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do CPC/2015 não é cabível contra decisão que inadmite recurso especial por conformidade com precedente repetitivo do STJ; a via adequada é o agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 combinado com o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; a utilização indevida do art. 1.042 configura erro grosseiro, motivo pelo qual o agravo não é conhecido; majoram-se honorários em favor da parte recorrida conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorados os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.