AREsp 1780833 - DECISAO

AREsp 1780833 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as recorrentes não impugnaram todos os fundamentos suficientes constantes do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF por analogia) e não houve prequestionamento quanto ao art. 85, § 10, do CPC/2015, tornando indevida a análise da alegada violação normativa (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CANADÁ LTDA.; Parte Recorrida: condomínio recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Conhecer Ou Não O Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recuso Especial, Despesas Condominiais, Recuperação Judicial, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Recuso Especial Despesas Condominiais Recuperação Judicial Prequestionamento Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA CANADÁ LTDA.

Agravante

condomínio recorrido

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Conhecer Ou Não O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 responsabilidade pelo pagamento de taxas condominiais em função da comunicação ao condomínio
  3. 3 necessidade de impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as recorrentes não impugnaram todos os fundamentos suficientes constantes do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF por analogia) e não houve prequestionamento quanto ao art. 85, § 10, do CPC/2015, tornando indevida a análise da alegada violação normativa (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 3% sobre o valor fixado pela instância ordinária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.