AREsp 1775334 - DECISAO

AREsp 1775334 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente, e de modo consistente, o fundamento de prejudicialidade decorrente da incidência da Súmula 7/STJ, e por não impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: DONATO APARECIDO DE AQUINO; Agravada: MARIA CRISTIANE VIANA RIBEIRO; Agravado: ALAN ANSELMO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prejudicialidade Da Divergência Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso, Honorários De Sucumbência Recursal
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prejudicialidade Da Divergência Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Honorários De Sucumbência Recursal

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Parties

DONATO APARECIDO DE AQUINO

Agravante

MARIA CRISTIANE VIANA RIBEIRO

Agravada

ALAN ANSELMO RIBEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Prejudicialidade da análise da divergência jurisprudencial em razão da Súmula 7/STJ
  3. 3 Agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente, e de modo consistente, o fundamento de prejudicialidade decorrente da incidência da Súmula 7/STJ, e por não impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.