AREsp 1804770 - DECISAO

AREsp 1804770 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por estar refutada a fundamentação usada no juízo de admissibilidade e, no mérito da admissibilidade, decidiu-se por não conhecer do recurso especial porquanto a insurgência exige reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não ficou demonstrada a violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, já que o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão.

Parties
Agravante/recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DE GOIÁS; Requerido: Município de Nova América-GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Piso Salarial Do Magistério, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Administrativo Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj) Piso Salarial Do Magistério Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante/recorrente

Município de Nova América-GO

Requerido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional quanto à aplicação de legislação local
  3. 3 omissão quanto ao pedido de pagamento de diferenças das parcelas vincendas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estar refutada a fundamentação usada no juízo de admissibilidade e, no mérito da admissibilidade, decidiu-se por não conhecer do recurso especial porquanto a insurgência exige reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não ficou demonstrada a violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, já que o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial