AREsp 1785688 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos indicados (impedindo o exame da alínea a) e porque as questões suscitadas implicariam reexame do contexto fático-probatório e revisão de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 282/STF e 7/STJ); ademais, não comprovada a similitude fática necessária ao dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: SABRINA DESIDÉRIO PEREIRA; Agravada: INSTITUTO CULTURAL NEWTON PAIVA FERREIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Inversão Do Ônus Da Prova, Contrato De Prestação De Serviços Educacionais, Cobrança, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Inversão Do Ônus Da Prova +3 more

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Parties

SABRINA DESIDÉRIO PEREIRA

Agravante

INSTITUTO CULTURAL NEWTON PAIVA FERREIRA LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 inexistência de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos indicados (impedindo o exame da alínea a) e porque as questões suscitadas implicariam reexame do contexto fático-probatório e revisão de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 282/STF e 7/STJ); ademais, não comprovada a similitude fática necessária ao dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 12% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observada a concessão da gratuidade de justiça.