AREsp 1816235 - DECISAO

AREsp 1816235 - DECISAO

Em razão de a parte agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ), e considerando o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e os preceitos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 932 Do CPC
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e consequência da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Em razão de a parte agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ), e considerando o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e os preceitos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se