AREsp 1809266 - DECISAO

AREsp 1809266 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em virtude de ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, com fundamento no art. 932, III, do CPC, no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que entende a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCIA FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCIA FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 natureza unívoca do dispositivo que inadmite recurso especial exigindo impugnação integral
  3. 3 aplicação de súmulas e regras regimentais sobre admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em virtude de ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, com fundamento no art. 932, III, do CPC, no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que entende a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.