AREsp 1787283 - DECISAO

AREsp 1787283 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrido, nos termos da Súmula 182/STJ, e a agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ que levou à inadmissão do recurso especial pelo TJDFT; decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA; Autor: ERDNER FREITAS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários De Sucumbência Recursal, Penalidades Por Recurso Protelatório (arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º Cpc/15)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Contratual Responsabilidade Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA

Agravante

ERDNER FREITAS COSTA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 agravo não conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 pedido de majoração de honorários não acolhido por não ter sido arbitrado na instância de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrido, nos termos da Súmula 182/STJ, e a agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ que levou à inadmissão do recurso especial pelo TJDFT; decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.