AREsp 1673356 - DECISAO

AREsp 1673356 - DECISAO

Parties
Agravante: AMARO JOSÉ BARBOSA NETO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Perda De Objeto, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Lei N. 11.343/2006 Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

AMARO JOSÉ BARBOSA NETO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da condenação por associação para o tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006)
  2. 2 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (arts. 32 e 33 CP)