AREsp 1760299 - DECISAO

AREsp 1760299 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque não houve indicação de obscuridade/omissão/contradição apta a autorizar o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do art. 924, IV (Súmula 211/STJ), o agravante não impugnou o fundamento relativo à pendência do incidente de falsidade documental que justificou o indeferimento da substituição do polo ativo, e a pretensão relativa à gratuidade de justiça pede reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: SERGIO ANTONIO CAZELA; Agravado: Banco do Brasil S/A; Exequente: Rafael André Nishida Mayrink Góes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Ação De Conhecimento Em Fase De Cumprimento De Sentença; Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Com Aplicação Do Cpc/2015
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Substituição Processual, Incidente De Falsidade Documental, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Substituição Processual Incidente De Falsidade Documental Prequestionamento +2 more

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Parties

SERGIO ANTONIO CAZELA

Agravante

Banco do Brasil S/A

Agravado

Rafael André Nishida Mayrink Góes

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Ação De Conhecimento Em Fase De Cumprimento De Sentença; Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Com Aplicação Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento quanto ao art. 924, IV, do CPC/2015
  3. 3 fundamento não impugnado pelo agravante (falsidade documental)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque não houve indicação de obscuridade/omissão/contradição apta a autorizar o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do art. 924, IV (Súmula 211/STJ), o agravante não impugnou o fundamento relativo à pendência do incidente de falsidade documental que justificou o indeferimento da substituição do polo ativo, e a pretensão relativa à gratuidade de justiça pede reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.