AREsp 1749776 - DECISAO

AREsp 1749776 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões (afastando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), as alegações que exigiriam reexame de fatos, provas ou nova interpretação contratual são inadmissíveis em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ, e a matéria relativa à sub-rogação e ao reembolso da seguradora foi decidida em conformidade com o art. 786 do Código Civil e a jurisprudência, não sendo o acordo extrajudicial celebrado entre proprietário e causador, sem ciência da seguradora, oponível a esta.

Parties
Autora: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS; Recorrente: JUDITH PEREZ FERREIRA; Recorrente: JOSE CLAUDIO FERREIRA; Proprietário Do Veículo: TIAGO PEREIRA DOS SANTOS; Segurada: LUCIANA SOUZA DO NASCIMENTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Sub Rogação Legal, Acordo Extrajudicial, Franquia Do Seguro, Fundamentação Judicial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Dos Seguros Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Sub Rogação Legal Acordo Extrajudicial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Autora

JUDITH PEREZ FERREIRA

Recorrente

JOSE CLAUDIO FERREIRA

Recorrente

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Proprietário Do Veículo

LUCIANA SOUZA DO NASCIMENTO DOS SANTOS

Segurada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões (afastando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), as alegações que exigiriam reexame de fatos, provas ou nova interpretação contratual são inadmissíveis em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ, e a matéria relativa à sub-rogação e ao reembolso da seguradora foi decidida em conformidade com o art. 786 do Código Civil e a jurisprudência, não sendo o acordo extrajudicial celebrado entre proprietário e causador, sem ciência da seguradora, oponível a esta.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.