AREsp 1760163 - DECISAO

AREsp 1760163 - DECISAO

O relator NÃO CONHECEU do agravo porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (ausência de indicação do artigo de lei federal violado e não cabimento de REsp por violação constitucional), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de artigo de lei federal violado
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial que alega violação de norma constitucional

Ratio Decidendi

O relator NÃO CONHECEU do agravo porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (ausência de indicação do artigo de lei federal violado e não cabimento de REsp por violação constitucional), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.