AREsp 1818730 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a decisão de inadmissibilidade do recurso especial estava em consonância com teses firmadas em julgamento repetitivo e o CPC/15 prevê expressamente o agravo interno como meio adequado, de modo que a interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro.

Parties: Agravante: ELIS REJANE OLIVEIRA MOREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 February 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Honorários, Gratuidade De Justiça, Aplicação Do Cpc/15

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Case Brief

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Parties

ELIS REJANE OLIVEIRA MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento de agravo em recurso especial diante de decisão que inadmite recurso especial por aplicação de tese repetitiva
2 interpretação e aplicação do art. 1.030, I, "b", e §2º do CPC/15
3 caráter de erro grosseiro na interposição de agravo em recurso especial quando existe recurso interno previsto

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/15)
Majorar os honorários advocatícios para R$1.300,00, nos termos do art.85, §11, do CPC/15, observado eventual benefício de gratuidade de justiça