AREsp 1815907 - DECISAO

AREsp 1815907 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico e similitude fática, e porque, conforme entendimento consolidado do STJ, não é cabível agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015; majoraram-se os honorários em razão do trabalho adicional para a parte agravada.

Parties
Agravante: ADRIANO FONSECA BERTOGLIO; Agravada: BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Similitude Fática, Capitalização De Juros, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Similitude Fática Capitalização De Juros +1 more

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Parties

ADRIANO FONSECA BERTOGLIO

Agravante

BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando negado com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 Autor alega ilegalidade da capitalização mensal de juros por ausência de pactuação expressa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico e similitude fática, e porque, conforme entendimento consolidado do STJ, não é cabível agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015; majoraram-se os honorários em razão do trabalho adicional para a parte agravada.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Honorários majorados para R$ 1.500,00.