AREsp 1791418 - DECISAO

AREsp 1791418 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque o agravante não demonstrou violação dos arts. 996 e 1.022 do CPC/15, deixou de impugnar fundamento determinante do acórdão agravado sobre a impossibilidade de o julgado atingir a BV Financeira (art. 506 CPC/2015), e a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/autor: JOSÉ CARLOS SILVA SANTOS; Réu: GRAEFF & GRAEFF COMÉRCIO LOCAÇÃO TRANSPORTES E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS LTDA. ME; Réu (ilegitimidade Passiva; Apelante Em Apelação): BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Réu: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A; Réu: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc/15), Fundamentação Deficiente (art. 996 Cpc/15), Fundamento Do Acórdão Não Impugnado, Ilegitimidade Passiva, Rescisão Contratual, Vício Redibitório, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil (vício Redibitório) Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc/15) Fundamentação Deficiente (art. 996 Cpc/15) Fundamento Do Acórdão Não Impugnado Ilegitimidade Passiva +3 more

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Parties

JOSÉ CARLOS SILVA SANTOS

Agravante/autor

GRAEFF & GRAEFF COMÉRCIO LOCAÇÃO TRANSPORTES E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS LTDA. ME

Réu

BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Réu (ilegitimidade Passiva; Apelante Em Apelação)

SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Réu

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Réu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/15 (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 violação do art. 996 do CPC/15 (fundamentação deficiente)
  3. 3 possibilidade de o julgado atingir terceiro/terceiro não litigante (art. 506 do CPC/15)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque o agravante não demonstrou violação dos arts. 996 e 1.022 do CPC/15, deixou de impugnar fundamento determinante do acórdão agravado sobre a impossibilidade de o julgado atingir a BV Financeira (art. 506 CPC/2015), e a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15