AREsp 1735839 - DECISAO

AREsp 1735839 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em juízo de reconsideração, mas não se conheceu do recurso especial porque faltou prequestionamento quanto ao art. 85, § 16, do CPC/2015 e, por isso, a análise do dissídio jurisprudencial e da pretensão formulada ficou prejudicada, ensejando a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao art. 85, § 16, do CPC/2015
  3. 3 incidência de súmulas do STF e do STJ (ex.: Súmulas 282, 284, 356, 211)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em juízo de reconsideração, mas não se conheceu do recurso especial porque faltou prequestionamento quanto ao art. 85, § 16, do CPC/2015 e, por isso, a análise do dissídio jurisprudencial e da pretensão formulada ficou prejudicada, ensejando a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 363-365 (e-STJ)
  • Conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial