AREsp 1790078 - DECISAO

AREsp 1790078 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial porque a interposição configurou erro grosseiro diante da existência de previsão de agravo interno no CPC/15 e por ausência de impugnação específica e consistente dos óbices apontados na decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: RUBENS BRAULINO LOPES; Autor: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial Decisão Que Não Conheceu
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Seguimento De Recurso Especial, Súmulas, Recursos Repetitivos (tema 654), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Seguimento De Recurso Especial Súmulas Recursos Repetitivos (tema 654) Honorários Advocatícios

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Parties

RUBENS BRAULINO LOPES

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Autor

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial Decisão Que Não Conheceu

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por tese firmada em recursos repetitivos
  2. 2 incidência de óbices representados pelas Súmulas 5, 7 e 83/STJ e Súmulas 282 e 283/STF
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial porque a interposição configurou erro grosseiro diante da existência de previsão de agravo interno no CPC/15 e por ausência de impugnação específica e consistente dos óbices apontados na decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.