REsp 1902356 - DECISAO

REsp 1902356 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento em razão de omissão nos embargos de declaração quanto a questões suscitadas pelo recorrente (art. 1.022 CPC/2015), tornando nulo o acórdão dos aclaratórios e determinando que a Corte de origem aprecie as matérias indicadas.

Parties
Agravante: Jerson Silva Santos; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo E Dando Provimento Ao Agravo, Com Nulidade Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinação De Reapreciação Pela Corte De Origem
Outcome
Agravo conhecido para conhecer o recurso especial e dar-lhe provimento, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Omissão Em Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Movimentação Definitiva Por Motivo De Saúde De Pessoa Da Família, Reexame De Acórdão
Processual Civil Administrativo Direito Civil Direito Militar Agravo Em Recurso Especial Omissão Em Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Movimentação Definitiva Por Motivo De Saúde De Pessoa Da Família +1 more

Case Brief

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Parties

Jerson Silva Santos

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo E Dando Provimento Ao Agravo, Com Nulidade Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinação De Reapreciação Pela Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão em embargos de declaração
  2. 2 necessidade de manifestação sobre os arts. 166, III, IV, e V; 169; 182 do Código Civil/2002
  3. 3 questões indispensáveis à resolução integral da demanda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento em razão de omissão nos embargos de declaração quanto a questões suscitadas pelo recorrente (art. 1.022 CPC/2015), tornando nulo o acórdão dos aclaratórios e determinando que a Corte de origem aprecie as matérias indicadas.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer o recurso especial e dar-lhe provimento, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.