AREsp 1826826 - DECISAO

AREsp 1826826 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 83/STJ, descumprindo o dever de impugnação específica previsto no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade dotada de dispositivo único que exige impugnação integral; ademais há necessidade de observância do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE MENDES VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

PEDRO HENRIQUE MENDES VASCONCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 eficácia do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 natureza unitária do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 83/STJ, descumprindo o dever de impugnação específica previsto no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade dotada de dispositivo único que exige impugnação integral; ademais há necessidade de observância do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.