REsp 1935807 - DECISAO

REsp 1935807 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração e conferir-lhes efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinar a distribuição dos autos, em razão das razões expostas pelo embargante.

Parties
Embargante: TIM CELULAR S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

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Parties

TIM CELULAR S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento ou não do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar omissão/vício na decisão anterior
  3. 3 Alegação de que dois recursos especiais foram admitidos com deferimento do efeito suspensivo e, portanto, não houve agravo de destrancamento a ser julgado

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração e conferir-lhes efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinar a distribuição dos autos, em razão das razões expostas pelo embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Torna-se sem efeito a decisão embargada.