AREsp 1774047 - DECISAO

AREsp 1774047 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Município Dia a Dia Editora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Administrativo Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Art. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

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Parties

Município Dia a Dia Editora Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica da Súmula 83/STJ
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.