AREsp 1788793 - DECISAO

AREsp 1788793 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; verificou-se que o fundamento invocado pelos recorridos (pedido de limitação dos juros moratórios a 1% ao mês na petição inicial) não foi impugnado pela agravante, aplicando-se a Súmula 283/STF e a jurisprudência do STJ sobre o art. 1.022 do CPC/15; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo-se o acórdão recorrido; majoraram-se honorários advocatícios em 2% considerando o trabalho adicional imposto pela interposição do presente recurso.

Parties
Agravante/recorrente: COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL - COOPERMIBRA; Agravado/embargante: GILSON CARLOS ROSINA; Agravado/embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Juros Moratórios, Ultra Petita, Fundamento Não Impugnado, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Títulos De Crédito Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Embargos À Execução Embargos De Declaração Juros Moratórios +3 more

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Parties

COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL - COOPERMIBRA

Agravante/recorrente

GILSON CARLOS ROSINA

Agravado/embargante

OUTRA

Agravado/embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 julgamento ultra petita (art. 141 do CPC)
  3. 3 existência de fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; verificou-se que o fundamento invocado pelos recorridos (pedido de limitação dos juros moratórios a 1% ao mês na petição inicial) não foi impugnado pela agravante, aplicando-se a Súmula 283/STF e a jurisprudência do STJ sobre o art. 1.022 do CPC/15; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo-se o acórdão recorrido; majoraram-se honorários advocatícios em 2% considerando o trabalho adicional imposto pela interposição do presente recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Manutenção do acórdão recorrido quanto ao ponto impugnado
  • Majoração em 2% dos honorários advocatícios anteriormente fixados, devidos pela agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15