REsp 1913995 - DECISAO

REsp 1913995 - DECISAO

Homologo a desistência do agravo em recurso especial da Fazenda Nacional para que surta seus efeitos jurídicos.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Homologação Da Desistência
Outcome
Desistência homologada.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Desistência, Homologação
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Desistência Homologação

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Homologação Da Desistência

Legal Issues

  1. 1 Homologação da desistência de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Homologo a desistência do agravo em recurso especial da Fazenda Nacional para que surta seus efeitos jurídicos.

Court Disposition

Desistência homologada.

Orders

  • Homologo a desistência do agravo em recurso especial da Fazenda Nacional para que surta seus efeitos jurídicos.
  • Publique-se.