AREsp 1819302 - DECISAO

AREsp 1819302 - DECISAO

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico e similitude fática) e por matéria inadmitida com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015; aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015; majoraram-se honorários em razão do trabalho adicional (art. 85, §11, CPC/2015).

Parties
Agravante: ANGELICA SANTANA; Agravado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Capitalização De Juros, Revisional De Contrato Bancário, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Capitalização De Juros +2 more

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Parties

ANGELICA SANTANA

Agravante

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 exigência de cotejo analítico e similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial (arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ)
  3. 3 aplicação do precedente representativo REsp 973.827/RS quanto à capitalização de juros

Ratio Decidendi

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico e similitude fática) e por matéria inadmitida com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015; aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015; majoraram-se honorários em razão do trabalho adicional (art. 85, §11, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial