AREsp 1797269 - DECISAO

AREsp 1797269 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma suficiente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravantes: ANTONINA PEREIRA FRANCISCO e OUTROS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015

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Parties

ANTONINA PEREIRA FRANCISCO e OUTROS

Agravantes

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma suficiente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum está sujeito às normas do CPC/2015, inclusive quanto à aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, e art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).