AREsp 1749427 - DECISAO

AREsp 1749427 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; entretanto o recurso especial não foi conhecido porque suas razões estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e havia fundamento do acórdão não impugnado — relativo à violação do dever de lealdade/boa-fé objetiva e à impossibilidade de a agravante aproveitar-se da própria torpeza — suficiente para manter a decisão (aplicação da Súmula 283/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: DOMITILA APARECIDA QUIOZINI FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Contratos De Plano De Saúde, Boa Fé Objetiva, Súmulas 283 E 284/stf, Resilição Unilateral, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Contratos De Plano De Saúde Boa Fé Objetiva +3 more

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Parties

UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

DOMITILA APARECIDA QUIOZINI FERNANDES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manutenção de aditivo contratual em modalidade custo operacional em desconformidade com a Lei 9.656/98
  2. 2 aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso e óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entretanto o recurso especial não foi conhecido porque suas razões estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e havia fundamento do acórdão não impugnado — relativo à violação do dever de lealdade/boa-fé objetiva e à impossibilidade de a agravante aproveitar-se da própria torpeza — suficiente para manter a decisão (aplicação da Súmula 283/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 e nas Súmulas 283 e 284/STF.