AREsp 1829005 - DECISAO

AREsp 1829005 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a alegação de consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ), sendo exigida impugnação integral diante da unidade do dispositivo da decisão de inadmissibilidade, conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica de fundamento da decisão agravada
  2. 2 unidade do dispositivo da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a alegação de consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ), sendo exigida impugnação integral diante da unidade do dispositivo da decisão de inadmissibilidade, conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.