AREsp 1771428 - DECISAO

AREsp 1771428 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15, por entender que não houve intuito protelatório nos embargos de declaração; manteve-se que é inviável o reexame de fatos e de cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas 5 e 7) e que não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; reconheceu-se que a repetição em dobro do indébito depende de demonstração de má-fé, havendo, no caso, entendimento do Tribunal de origem nesse sentido, o que autoriza a aplicação da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: BANCO ITAU BMG CONSIGNADOS S/A; Agravada: EURISTELA TAGUALO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Repetição Do Indébito, Danos Morais, Empréstimo Consignado, Vulnerabilidade Do Consumidor, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Repetição Do Indébito Danos Morais Empréstimo Consignado Vulnerabilidade Do Consumidor +4 more

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Parties

BANCO ITAU BMG CONSIGNADOS S/A

Agravante

EURISTELA TAGUALO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7)
  3. 3 inexistência de cotejo analítico e similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15, por entender que não houve intuito protelatório nos embargos de declaração; manteve-se que é inviável o reexame de fatos e de cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas 5 e 7) e que não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; reconheceu-se que a repetição em dobro do indébito depende de demonstração de má-fé, havendo, no caso, entendimento do Tribunal de origem nesse sentido, o que autoriza a aplicação da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15.
  • Publique-se.