AREsp 1818013 - DECISAO

AREsp 1818013 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o meio adequado seria agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e quanto à inadmissão por ausência de requisitos de admissibilidade a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, do CPC; art. 253 RI/STJ); determinou-se também a majoração dos honorários para R$ 1.200,00 com observância da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: FERNANDA GALVAO SKLOVSKY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmulas
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmulas

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Parties

FERNANDA GALVAO SKLOVSKY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno vs agravo em recurso especial quando a decisão fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 incidência ou inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o meio adequado seria agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e quanto à inadmissão por ausência de requisitos de admissibilidade a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, do CPC; art. 253 RI/STJ); determinou-se também a majoração dos honorários para R$ 1.200,00 com observância da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante para R$ 1.200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão da gratuidade da justiça.