AREsp 1749880 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurídico e por se tratar de mera reiteração de questões de fato/prova, configurando incidência das Súmulas 7 e 182/STJ e falta de dialeticidade nas razões do agravante.

Parties: Agravante: Alice Pereira Borges; Agravante: Tâmara Pereira Borges
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Reexame De Provas, Indenização Por Doença Ocupacional

Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Reexame De Provas Indenização Por Doença Ocupacional

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Alice Pereira Borges

Agravante

Tâmara Pereira Borges

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 inadmissibilidade do agravo por ausência de demonstração do dissídio jurídico
2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas
3 incidência da Súmula 182/STJ por falta de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Publique-se. Intimem-se.