AREsp 1809127 - DECISAO

AREsp 1809127 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão de a agravante ter deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegação de ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser impugnada integralmente.

Parties
Agravante: EVA RESTINO PETERSEN e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Honorários Recursais, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Prequestionamento Cotejo Analítico Honorários Recursais Súmula 284/stf Súmula 182/stj

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Parties

EVA RESTINO PETERSEN e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento não impugnada
  3. 3 incidência de súmula/pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão de a agravante ter deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegação de ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser impugnada integralmente.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Fixo honorários recursais em R$ 1.000,00 (um mil reais), a serem pagos pela parte agravante em favor dos procuradores da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.