AREsp 1827872 - DECISAO

AREsp 1827872 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial pelo não atendimento ao dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (menção a Súmula 7/STJ e arts. 932 e 253 do Regimento Interno do STJ); determina-se, se houver fixação prévia, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DA PENHA DE SOUZA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA DA PENHA DE SOUZA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento da inadmissão
  3. 3 maioração de honorários advocatícios por sucumbência recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial pelo não atendimento ao dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (menção a Súmula 7/STJ e arts. 932 e 253 do Regimento Interno do STJ); determina-se, se houver fixação prévia, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.