AREsp 1788478 - DECISAO

AREsp 1788478 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo porque a agravante trouxe alegações genéricas e não demonstrou de forma consistente e específica a inaplicabilidade dos óbices das Súmulas 283/STF e 83/STJ, tampouco impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória, nos termos da Súmula 182/STJ, ensejando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/15; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO; Agravada: BERENICE MARIA ORMENEZE FUMEGALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO

Agravante

BERENICE MARIA ORMENEZE FUMEGALE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade das Súmulas 283/STF e 83/STJ
  2. 2 requisitos de impugnação específica de decisão denegatória (Súmula 182/STJ)
  3. 3 fundamento para não conhecimento: art. 932, III, CPC/15

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque a agravante trouxe alegações genéricas e não demonstrou de forma consistente e específica a inaplicabilidade dos óbices das Súmulas 283/STF e 83/STJ, tampouco impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória, nos termos da Súmula 182/STJ, ensejando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/15; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro o valor dos honorários para 14% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.