AREsp 1738813 - DECISAO

AREsp 1738813 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido fundamentou-se suficientemente quanto aos pontos decididos (não violação do art. 1.022 e do art. 489 do CPC/2015), houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos do CC indicados e seria necessário reexame de fatos e provas para acolher as pretensões, o que é vedado em recurso especial; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, mantendo-se os honorários fixados pela Corte local.

Parties
Autor/agravante: ANTÔNIO PEDRO JOSÉ JUTGLAR EJIO; Autor/agravante: WILLIANS DUARTE DE MOURA; Corréu: CARLOS ALEXANDRE GENTIL PHILOMENO GOMES; Corréu: A2W EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Corréu: P G IMÓVEIS PARTICIPAÇÕES LTDA.; Corréu: S/A PHILOMENO INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Fundamentação, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência, Gratuidade Processual, Contrato De Empreendimento Imobiliário
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Fundamentação Reexame De Fatos E Provas Honorários De Sucumbência +2 more

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Parties

ANTÔNIO PEDRO JOSÉ JUTGLAR EJIO

Autor/agravante

WILLIANS DUARTE DE MOURA

Autor/agravante

CARLOS ALEXANDRE GENTIL PHILOMENO GOMES

Corréu

A2W EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Corréu

P G IMÓVEIS PARTICIPAÇÕES LTDA.

Corréu

S/A PHILOMENO INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Corréu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 violação do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 alegada violação dos arts. 85, § 2º, 141, 492 do CPC/15

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido fundamentou-se suficientemente quanto aos pontos decididos (não violação do art. 1.022 e do art. 489 do CPC/2015), houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos do CC indicados e seria necessário reexame de fatos e provas para acolher as pretensões, o que é vedado em recurso especial; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, mantendo-se os honorários fixados pela Corte local.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial