AREsp 1738813 - DECISAO

AREsp 1738813 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou a violação do art. 85, § 2º do CPC/15 nem comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática; ademais, o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e houve majoração dos honorários conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: A2W EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Autor: ANTÔNIO PEDRO JOSÉ JUTGLAR EJIO; Autor: WILLIANS DUARTE DE MOURA; Corréu: CARLOS ALEXANDRE GENTIL PHILOMENO GOMES; Corréu: P G IMÓVEIS PARTICIPAÇÕES LTDA.; Corréu: S/A PHILOMENO INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Deficiente, Honorários De Sucumbência, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Deficiente Honorários De Sucumbência Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

A2W EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

ANTÔNIO PEDRO JOSÉ JUTGLAR EJIO

Autor

WILLIANS DUARTE DE MOURA

Autor

CARLOS ALEXANDRE GENTIL PHILOMENO GOMES

Corréu

P G IMÓVEIS PARTICIPAÇÕES LTDA.

Corréu

S/A PHILOMENO INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 85, § 2º do CPC/15
  2. 2 deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou a violação do art. 85, § 2º do CPC/15 nem comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática; ademais, o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e houve majoração dos honorários conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial