AREsp 1772585 - DECISAO

AREsp 1772585 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão agravada, deixando sem enfrentamento os óbices apontados (dedução de razões dissociadas - Súmula 284/STF; ausência de impugnação quanto à inexistência de previsão legal para suspensão por incidente de assunção de competência - Súmula 283/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do entendimento consolidado na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE ODILON SALVIANO GOMES e OUTRO; Órgão Prolator Da Decisão: Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Prescrição Intercorrente, Incidente De Assunção De Competência, Suspensão De Processo, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Prescrição Intercorrente Incidente De Assunção De Competência Suspensão De Processo Pressupostos De Admissibilidade Súmula 284/stf +2 more

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Parties

ESPÓLIO DE ODILON SALVIANO GOMES e OUTRO

Agravante

Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado Paraná

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 falha na impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 óbice da Súmula 284/STF às razões deduzidas dissociadamente
  3. 3 ausência de impugnação ao fundamento relativo à inexistência de previsão legal de suspensão do processo por pendência de incidente de assunção de competência (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão agravada, deixando sem enfrentamento os óbices apontados (dedução de razões dissociadas - Súmula 284/STF; ausência de impugnação quanto à inexistência de previsão legal para suspensão por incidente de assunção de competência - Súmula 283/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do entendimento consolidado na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por ESPÓLIO DE ODILON SALVIANO GOMES e OUTRO.
  • Publique-se.