AREsp 1811000 - DECISAO

AREsp 1811000 - DECISAO

O agravo interposto não pode ser conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão que negou seguimento por fundamento relacionado a recurso repetitivo/repercussão geral, o meio adequado seria agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: LUIS HENRIQUE FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Princípio Da Fungibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Repercussão Geral Recursos Repetitivos Agravo Interno Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUIS HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo/repercussão geral
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso cabível objetivamente identificável

Ratio Decidendi

O agravo interposto não pode ser conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão que negou seguimento por fundamento relacionado a recurso repetitivo/repercussão geral, o meio adequado seria agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.