AREsp 1682055 - DECISAO

AREsp 1682055 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou que a consulta ao COAF se justifica apenas mediante indícios de prática criminosa nos moldes da Lei nº 9.613/1998; ausentes tais indícios e não rebatido esse fundamento pela recorrente, a decisão de origem foi adequada, motivo pelo qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO FIBRA S.A.; Recorridos: Executados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Acesso a Dados Do COAF, Lavagem De Dinheiro, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Penal Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Acesso a Dados Do COAF Lavagem De Dinheiro Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

BANCO FIBRA S.A.

Agravante

Executados

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pedido de expedição de ofício ao COAF para obtenção de informações sobre movimentações financeiras dos executados
  2. 2 Necessidade de notícia de prática criminosa para justificar consulta ao COAF
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por parte da recorrente

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou que a consulta ao COAF se justifica apenas mediante indícios de prática criminosa nos moldes da Lei nº 9.613/1998; ausentes tais indícios e não rebatido esse fundamento pela recorrente, a decisão de origem foi adequada, motivo pelo qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.