AREsp 1818790 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo fundamentado na aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, e art. 1.042 do CPC), e quanto ao fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 283/STF o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, sendo exigida a impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, do CPC; art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial diante de aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso objetivo previsto em lei

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo fundamentado na aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, e art. 1.042 do CPC), e quanto ao fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 283/STF o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, sendo exigida a impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, do CPC; art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.