AREsp 1805538 - DECISAO

AREsp 1805538 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi considerado intempestivo por ter sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto para o agravo do art. 1.042 do CPC/2015, não sendo o prazo interrompido pelos embargos de declaração; por isso, o Tribunal não conheceu do agravo e, com base no art. 85, §11, do CPC, majorou os honorários do advogado do recorrido de 10% para 11% sobre o valor do proveito econômico obtido.

Parties
Agravante: WELLINGTON GOLÇALVES BARROS; Autor/recorrido: Natal Gomes de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conhecido (intempestivo)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Ação Rescisória, Intempestividade, Gratuidade Da Justiça, Erro De Fato
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Ação Rescisória Intempestividade Gratuidade Da Justiça Erro De Fato

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Parties

WELLINGTON GOLÇALVES BARROS

Agravante

Natal Gomes de Araújo

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 efeito dos embargos de declaração sobre o prazo para agravo
  3. 3 fixação de honorários sucumbenciais em ações de divórcio e partilha

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi considerado intempestivo por ter sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto para o agravo do art. 1.042 do CPC/2015, não sendo o prazo interrompido pelos embargos de declaração; por isso, o Tribunal não conheceu do agravo e, com base no art. 85, §11, do CPC, majorou os honorários do advogado do recorrido de 10% para 11% sobre o valor do proveito econômico obtido.

Court Disposition

não conhecido (intempestivo)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários devidos ao advogado do recorrido de 10% para 11% do valor do proveito econômico obtido.