AREsp 1773387 - DECISAO

AREsp 1773387 - DECISAO

Não conheço do agravo porque as razões recursais não impugnaram, de forma específica, o fundamento adotado na decisão agravada (fundamento de incidência da Súmula 7/STJ), configurando ausência do requisito de dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, não foram fixados porquanto não houve imposição de verba honorária nas instâncias ordinárias, o que impede sua majoração nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARCELO FABIANI PUPPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARCELO FABIANI PUPPI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova no recurso especial
  3. 3 Aplicação das regras sobre honorários recursais previstas no art. 85 do CPC/2015 e condicionamento à existência de verba honorária fixada nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque as razões recursais não impugnaram, de forma específica, o fundamento adotado na decisão agravada (fundamento de incidência da Súmula 7/STJ), configurando ausência do requisito de dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, não foram fixados porquanto não houve imposição de verba honorária nas instâncias ordinárias, o que impede sua majoração nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.