AREsp 1805538 - DECISAO

AREsp 1805538 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi considerado intempestivo porque a decisão de inadmissibilidade foi disponibilizada no DJe em 03/09/2020 e o agravo foi interposto em 04/12/2020, extrapolando o prazo de 15 dias úteis; ademais, a jurisprudência do STJ estabelece que embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade não interrompem o prazo para interposição do agravo, salvo exceção quando a decisão for genérica, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não se conhece do agravo; por fim, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários do advogado do recorrido de 10% para 11% do valor do proveito econômico obtido.

Parties
Agravante: BRUNNA REIS; Autor: NATAL GOMES DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conhecido (intempestivo)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Ação Rescisória, Proveito Econômico, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Ação Rescisória Proveito Econômico Gratuidade Da Justiça

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Parties

BRUNNA REIS

Agravante

NATAL GOMES DE ARAÚJO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 efeito dos embargos de declaração sobre o prazo para interposição do agravo do art. 1.042 do CPC
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi considerado intempestivo porque a decisão de inadmissibilidade foi disponibilizada no DJe em 03/09/2020 e o agravo foi interposto em 04/12/2020, extrapolando o prazo de 15 dias úteis; ademais, a jurisprudência do STJ estabelece que embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade não interrompem o prazo para interposição do agravo, salvo exceção quando a decisão for genérica, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não se conhece do agravo; por fim, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários do advogado do recorrido de 10% para 11% do valor do proveito econômico obtido.

Court Disposition

Não conhecido (intempestivo)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial por intempestividade
  • Majorar os honorários devidos ao advogado do recorrido de 10% para 11% do valor do proveito econômico obtido, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil