AREsp 1787336 - DECISAO

AREsp 1787336 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial, porque a pretensão defensiva exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório para reverter as conclusões de autoria e materialidade, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: RONALDO VIEIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Recorrida/parte Contrária: Acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Valoração Da Prova, Reconhecimento De Vítimas
Direito Penal Processo Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Valoração Da Prova Reconhecimento De Vítimas

Case Brief

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Parties

RONALDO VIEIRA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Acusação

Recorrida/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial em face da impossibilidade de revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 alegada violação dos arts. 155 e 386, inciso VII, do Código de Processo Penal
  3. 3 valoração de prova testemunhal e de reconhecimento por fotografias e pessoalmente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial, porque a pretensão defensiva exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório para reverter as conclusões de autoria e materialidade, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.