AREsp 1626758 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial; tal impugnação é requisito objetivo de admissibilidade segundo o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC/2015 (consubstanciado no art. 253, I, do RISTJ), e o prazo do art. 932, parágrafo único, aplica-se apenas para sanar vícios formais, não para complementar fundamentação. Devido à manifesta inadmissibilidade, foi aplicada a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: JP ELIA ENGENHARIA & ARQUITETURA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I, RISTJ, Multa Art. 1.021, § 4º, CPC, Prazo Do Art. 932, Parágrafo Único Para Vícios Formais
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, I, RISTJ Multa Art. 1.021, § 4º, CPC Prazo Do Art. 932, Parágrafo Único Para Vícios Formais

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Parties

JP ELIA ENGENHARIA & ARQUITETURA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 incidência do princípio da dialeticidade como pressuposto de admissibilidade recursal
  3. 3 interpretação do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 quanto à regularização de vícios estritamente formais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial; tal impugnação é requisito objetivo de admissibilidade segundo o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC/2015 (consubstanciado no art. 253, I, do RISTJ), e o prazo do art. 932, parágrafo único, aplica-se apenas para sanar vícios formais, não para complementar fundamentação. Devido à manifesta inadmissibilidade, foi aplicada a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido, com aplicação de multa.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.