AREsp 1757117 - DECISAO

AREsp 1757117 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por pressupostos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque a decisão que rejeitou o pedido de nova perícia não se enquadra no rol do art. 1.015 do CPC/2015 na ausência de urgência; além disso, reconhecer prejuízo exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos.

Parties
Recorrente: HELBOR EMPREENDIMENTOS S/A e Outra; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Nulidade Da Perícia, Súmula 7/stj, Taxatividade Mitigada
Processo Civil Recursos Especiais Perícia Judicial Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 Nulidade Da Perícia Súmula 7/stj +1 more

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Parties

HELBOR EMPREENDIMENTOS S/A e Outra

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento perante o rol do art. 1.015 do CPC/2015
  2. 2 nulidade da perícia por ausência de intimação
  3. 3 prejuízo decorrente da manutenção da perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por pressupostos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque a decisão que rejeitou o pedido de nova perícia não se enquadra no rol do art. 1.015 do CPC/2015 na ausência de urgência; além disso, reconhecer prejuízo exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se.