AREsp 1685841 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão sobre o recurso cabível; aplicou-se a Súmula 568/STJ que determina o cabimento do agravo de instrumento para decisões que resolvem impugnação, salvo quando há extinção da execução, caso em que caberá apelação; assim, os embargos de declaração foram corretamente rejeitados.

Parties
Agravante: JÚLIO PERUCHENA E OUTROS; Agravado: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES - CRT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Ação De Adimplemento Contratual / Cumprimento De Sentença
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Extinção Da Execução, Súmula 568/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Extinção Da Execução Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

JÚLIO PERUCHENA E OUTROS

Agravante

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES - CRT

Agravado

Procedural Posture

Ação De Adimplemento Contratual / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 incidência da Súmula 568/STJ
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão sobre o recurso cabível; aplicou-se a Súmula 568/STJ que determina o cabimento do agravo de instrumento para decisões que resolvem impugnação, salvo quando há extinção da execução, caso em que caberá apelação; assim, os embargos de declaração foram corretamente rejeitados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno