AREsp 1745073 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente e não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties: Agravante: SANTIAGO CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 March 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome: Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prescrição, Contrato De Corretagem, Comissão De Corretagem, Deficiência De Fundamentação

Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Prescrição Contrato De Corretagem Comissão De Corretagem Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

SANTIAGO CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

1 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
2 alegada violação do art. 129 do Código Civil (condição suspensiva aplicável ao contrato de corretagem)
3 reconhecimento da prestação do serviço e obrigação de pagar comissão de corretagem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (ônus de admissibilidade reconhecido para não conhecer)
Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial