AREsp 1795495 - DECISAO

AREsp 1795495 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque parte das matérias foi inadmitida com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 (decisão relativa à tarifa de cadastro adotando precedente repetitivo) e porque as questões relativas à distribuição da sucumbência configuram reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a afastar tal impedimento, por ausência de cotejo analítico e similitude fática, além da impropriedade de uso de acórdãos do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ).

Parties
Agravante: ELCIO MURILO GOMIDE; Agravado: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Ação De Revisão Contratual / Agravo Em Recurso Especial; Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Sucumbência Recíproca, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial, Revisão Contratual, Tarifa De Cadastro
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Sucumbência Recíproca Honorários Sucumbenciais Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ELCIO MURILO GOMIDE

Agravante

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Agravado

Procedural Posture

Ação De Revisão Contratual / Agravo Em Recurso Especial; Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 85 e 86 do CPC/2015
  2. 2 alegação de violação do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque parte das matérias foi inadmitida com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 (decisão relativa à tarifa de cadastro adotando precedente repetitivo) e porque as questões relativas à distribuição da sucumbência configuram reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a afastar tal impedimento, por ausência de cotejo analítico e similitude fática, além da impropriedade de uso de acórdãos do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.