AREsp 1549582 - DECISAO

AREsp 1549582 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182/STJ, e não demonstrou o cotejo analítico exigido para afastar óbices de admissibilidade (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ); assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo foi não conhecido.

Parties
Agravante: Sindicato Nacional dos Servidores Federais Autárquicos nos Entes de Formulação, Promoção e Fiscalização da Política da Moeda e do Crédito - Sinal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 284/stf E 126/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Divergência Jurisprudencial, Arts. 1.029 §1 CPC E 255 §1 RISTJ, Art. 932 III CPC
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 284/stf E 126/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Divergência Jurisprudencial Arts. 1.029 §1 CPC E 255 §1 RISTJ +1 more

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Parties

Sindicato Nacional dos Servidores Federais Autárquicos nos Entes de Formulação, Promoção e Fiscalização da Política da Moeda e do Crédito - Sinal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravante atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica
  3. 3 exigência de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182/STJ, e não demonstrou o cotejo analítico exigido para afastar óbices de admissibilidade (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ); assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo foi não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se